O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei federal no Brasil que estabelece os direitos e deveres dos consumidores, bem como as regras e práticas que as empresas devem seguir nas relações de consumo. Aqui estão algumas informações importantes sobre o CDC:

• Direitos do Consumidor

O CDC garante uma série de direitos aos consumidores, tais como o direito à informação clara e completa sobre produtos e serviços, o direito à proteção contra práticas abusivas e enganosas, o direito à qualidade e segurança dos produtos adquiridos, entre outros.

Responsabilidades das Empresas

O CDC estabelece que as empresas são responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos e serviços que oferecem, bem como pela clareza das informações prestadas aos consumidores. As empresas também devem respeitar os prazos de entrega, troca e devolução de produtos, conforme previsto na lei.

Práticas Abusivas 

O CDC proíbe práticas abusivas, como a publicidade enganosa, a imposição de cláusulas abusivas em contratos, o envio de produtos ou serviços não solicitados, entre outras. Os consumidores têm o direito de denunciar e se proteger contra essas práticas.

Canais de Atendimento e Reclamação

O CDC garante o direito dos consumidores de buscar atendimento e realizar reclamações junto aos Procons, órgãos de defesa do consumidor, sites de reclamação e nos próprios canais de atendimento das empresas. Esses canais servem para resolver conflitos e garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores.

É importante que os consumidores conheçam e compreendam os seus direitos conforme estabelecidos no CDC para poderem exigir o cumprimento da lei e protegerem-se de práticas abusivas. A ADDP pode disponibilizar guias, cartilhas, vídeos educativos e outras ferramentas para que os consumidores possam se informar e se empoderar em relação aos seus direitos.