Aqui estão algumas dicas importantes sobre leis do direito digital que os consumidores devem estar cientes:

Proteção de Dados Pessoais: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas. Os consumidores têm o direito de saber como seus dados estão sendo utilizados, consentir ou não com o seu uso, corrigir informações incorretas e exigir a exclusão de dados desnecessários.

Comércio Eletrônico: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica a compras realizadas pela internet. Os consumidores têm os mesmos direitos em relação à qualidade, prazo de entrega, troca e devolução de produtos comprados online. As empresas devem informar de forma clara e transparente as condições de venda e garantir a segurança das transações.

Crimes Cibernéticos: A Lei Carolina Dieckmann tipifica e pune crimes cometidos na internet, como invasão de dispositivos, divulgação de informações pessoais sem autorização, phishing e pornografia infantil. Os consumidores devem tomar medidas de segurança em seus dispositivos e denunciar práticas criminosas para as autoridades competentes.

Marco Civil da Internet: Esta lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ela protege a liberdade de expressão, a privacidade dos usuários e estabelece a neutralidade da rede, garantindo um acesso igualitário e sem discriminação a todos os conteúdos disponíveis na internet.

É essencial que os consumidores estejam cientes dessas leis e saibam como exercer seus direitos no ambiente digital. Além disso, é importante adotar práticas de segurança, como utilizar senhas fortes, manter software e antivírus atualizados, evitar compartilhar informações sensíveis e proteger a privacidade online.

A ADDP pode fornecer informações e orientações sobre essas leis e práticas de segurança para auxiliar os consumidores na proteção de seus direitos no ambiente digital.